A Baixa Taxa de Ocupação Laboral no Sistema Prisional

Conforme dados recentes da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça, apenas 21,62% da população prisional no Brasil está envolvida em alguma forma de trabalho. Este número abrange tanto aqueles em unidades prisionais quanto em prisão domiciliar. Quando analisado apenas o grupo de detidos em unidades prisionais, o percentual sobe para 26,43%, sendo que mais da metade dessa população está na faixa etária economicamente ativa (18 a 34 anos).

Barreiras no Retorno ao Mercado de Trabalho

A dificuldade de inserção no mercado de trabalho persiste para os egressos do sistema prisional, que frequentemente enfrentam preconceito, falta de qualificação profissional e resistência por parte dos empregadores. Thaise Miguel, ex-detenta por tráfico de drogas, exemplifica essa realidade. Mesmo com formação em tecnologia da informação, encontrou barreiras significativas para conseguir emprego em sua área após deixar a prisão. Sua experiência a levou a atuar na limpeza de um cemitério, onde enfrentou discriminação e humilhação. A superação veio com uma oportunidade em Brasília, que a impulsionou a liderar iniciativas como o Instituto Recomeçar e, atualmente, o Instituto Virada de Chave, focado na prevenção e inclusão de jovens vulneráveis.

"Sofri mais do lado de fora do que dentro da prisão, pensava que meu futuro estava limitado." - Thaise Miguel

Obstáculos Estruturais e Regionais

Helton Edi Xavier da Silva, presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça (Consej), destaca que o estigma contra presos e egressos é um dos principais entraves para o acesso ao trabalho. Dentro das unidades prisionais, a expansão das oportunidades de trabalho é dificultada pela carência de recursos, servidores e infraestrutura. A situação varia consideravelmente entre os estados; enquanto o Maranhão, com investimentos consistentes em ressocialização, alcança cerca de 65% de sua população prisional trabalhando, outros estados registram percentuais inferiores a 10%.

O sistema prisional brasileiro também é marcado por problemas estruturais severos. Um diagnóstico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que somente um terço das unidades dispõe de acesso pleno a água potável, menos de 20% apresentam boas condições de higiene, e 44 unidades ainda utilizam celas metálicas ou contêineres.

Legislação e Remuneração

A Lei de Execução Penal estabelece o trabalho como obrigatório para condenados, conforme suas aptidões, e facultativo para presos provisórios. A remuneração mínima prevista é de três quartos do salário mínimo, e a cada três dias trabalhados, a pena é reduzida em um dia. Contudo, na prática, a remuneração nem sempre é garantida: dados da Senappen indicam que 41,9% dos presos que trabalham não recebem pagamento, e outros 14% ganham menos do que o mínimo legal.

Iniciativas para Ampliar o Acesso ao Trabalho

A ampliação do acesso ao trabalho é um dos pilares do programa Pena Justa, desenvolvido pela União e pelo CNJ após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. A meta é que, até 2027, pelo menos metade das pessoas privadas de liberdade estejam trabalhando.

Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, ressalta a importância de transformar iniciativas pontuais em políticas contínuas. O programa Emprega Lab, que conecta poder público, Judiciário e empresas, visa criar vagas e qualificação em sete estados. Além disso, uma parceria com o Sebrae busca capacitar presos e egressos em empreendedorismo.

O procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, enfatiza que a qualidade do trabalho no sistema prisional deve ser avaliada pela sua capacidade de formar e emancipar, e não apenas como uma forma de ocupar o tempo ou reduzir custos. Sandro Abel Sousa Barradas, diretor de Políticas Penitenciárias da Senappen, e Cíntia Rangel Assumpção, coordenadora de Cidadania e Assistência nas Penitenciárias, apontam que o aumento de investimentos e a adesão dos estados têm impulsionado a oferta de trabalho para presos. O Fundo Penitenciário também tem financiado a criação e adaptação de espaços de trabalho nas unidades.

Desde 2012, o governo federal mantém o Programa de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Produtivas (Procap), que visa instalar oficinas e oferecer qualificação profissional.

A Importância da Atenção ao Egresso

Embora não haja um levantamento completo do número total de egressos do sistema prisional, a Senappen registrou que 237.386 pessoas receberam alvará de soltura no segundo semestre de 2025. Até dezembro de 2025, 21.017 pessoas eram atendidas pela Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa. Mayesse Silva Parizi, diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Senappen, destaca que existem cerca de 82 serviços especializados no país, oferecendo atendimento social, jurídico e psicológico. Ela afirma que "cuidar da pessoa egressa não é apenas assistência social, mas uma estratégia de segurança pública, pois o apoio organizado impacta diretamente na redução da reincidência e da criminalidade violenta".