ANPD aplica multa significativa ao TikTok

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) impôs uma multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok após uma investigação indicar que a plataforma pode ter coletado dados pessoais de cerca de 20% das crianças brasileiras em apenas um ano. A decisão, que ainda cabe recurso, baseia-se em cálculos da agência a partir de dados fornecidos pela ByteDance, controladora do TikTok, que reportou a remoção de 7,75 milhões de contas de menores de idade no Brasil entre outubro de 2022 e setembro de 2023.

Vulnerabilidade nos mecanismos de proteção

Para a ANPD, o volume de contas removidas evidencia a fragilidade dos mecanismos da plataforma para impedir o acesso de menores de idade. A agência comparou os 7,75 milhões de contas com a estimativa de 43 milhões de crianças no país, conforme o Censo 2022. A ANPD ressaltou que a eficácia dos mecanismos da empresa não pôde ser avaliada de forma robusta, sugerindo que o número de crianças não detectadas ou removidas pode ser ainda maior.

Acesso sem cadastro e personalização de conteúdo

A investigação revelou que o problema não se limitava às crianças com contas ativas. Mesmo sem um cadastro, usuários podiam acessar o feed principal da rede social, enquanto o TikTok coletava informações de uso e personalizava o conteúdo. O processo de fiscalização foi iniciado em março de 2021.

Uma das principais preocupações da ANPD foi justamente a existência do feed sem cadastro. O TikTok utilizava um mecanismo chamado 'Age Gate', baseado principalmente na informação fornecida pelo próprio usuário sobre sua idade. A ferramenta era usada para impedir que crianças criassem contas. O problema, segundo a fiscalização, é que impedir o cadastro não significava impedir o acesso à plataforma. Mesmo sem uma conta, era possível continuar assistindo aos vídeos pelo feed 'Para Você'.

A ANPD concluiu que a plataforma não conseguia determinar a idade do usuário que acessava o feed sem cadastro, aplicando a mesma experiência a públicos de idades distintas. O feed sem cadastro, segundo a agência, não era uma versão limitada do aplicativo, oferecendo acesso ao sistema de recomendação de vídeos, a principal funcionalidade da plataforma.

Coleta de dados de usuários não cadastrados

A investigação detalhou que o TikTok coletava informações de usuários sem conta, como vídeos assistidos, hashtags, país, fuso horário, configurações e tipo de dispositivo, além de tentativas de usar recursos como curtidas e compartilhamentos. A ANPD considerou que esses dados permitiam a personalização do conteúdo, discordando da argumentação da ByteDance de que o sistema apenas fazia cálculos de relevância sem criar perfis de usuários. A agência entendeu que a personalização baseada nos dados coletados configura a formação de perfis comportamentais, inclusive de crianças e adolescentes.

Destino dos dados após a remoção de contas

A fiscalização também questionou o que ocorria com os dados de crianças após a remoção de suas contas. A ANPD expressou preocupação com a possibilidade de informações de menores continuarem a ser utilizadas por parceiros comerciais, antes da exclusão das contas. A agência considerou que a empresa não apresentou uma estratégia adequada para mitigar os impactos desse compartilhamento.

Houve também uma discussão jurídica sobre a necessidade de autorização dos responsáveis. O TikTok defendeu que a legislação brasileira não exigiria autorização explícita dos pais para todas as atividades de adolescentes no ambiente digital. No entanto, a ANPD rejeitou a ideia de que a simples utilização da plataforma ou a aceitação dos termos de serviço pudessem substituir a autorização parental, exigindo que a empresa apresentasse mecanismos para comprovar a representação ou assistência dos responsáveis quando necessário.

Negociações e postura da empresa

A sanção é resultado de uma investigação iniciada em março de 2021. A ANPD afirmou que tentou uma abordagem responsiva, buscando que a empresa corrigisse as irregularidades antes da punição. Contudo, a área técnica criticou as respostas da ByteDance, considerando-as genéricas e evasivas. Uma das conclusões da nota técnica da ANPD indicou que a postura da empresa não sinalizava a busca por soluções, mas sim o prolongamento do processo de fiscalização.

Além da multa, a ANPD determinou a eliminação de dados coletados irregularmente e aprovou um plano de conformidade para o TikTok. As mudanças incluem configurações de privacidade mais restritivas para menores de 16 anos, reforço da supervisão parental e filtros de conteúdo mais rigorosos. Para o feed sem cadastro, as alterações serão mais amplas, abrangendo a suspensão de anúncios no Brasil, redução da coleta de dados, limitação da personalização, impedimento de lives, mensagens diretas e interações sociais, e restrição de conteúdo a material adequado para todas as idades.