ANPD Sanciona TikTok por Violações da LGPD

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) impôs uma multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok, plataforma de vídeos curtos, devido a falhas no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Além da sanção financeira, a agência determinou que a ByteDance Brasil, subsidiária local da empresa chinesa, remova os dados que foram coletados de maneira irregular.

Irregularidades na Coleta de Dados de Menores

A ANPD identificou que o TikTok processava dados de usuários menores de idade sem uma base legal apropriada, o que contraria as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) destinadas a proteger esse grupo mais vulnerável. As deficiências na proteção de dados foram observadas até mesmo no acesso offline ao conteúdo da plataforma, por meio de perfis existentes.

"Os mecanismos adotados pela empresa não foram suficientes para evitar, desde a origem, o tratamento indevido de dados pessoais de crianças e adolescentes", declarou a agência em comunicado.

Em resposta, o TikTok se comprometeu a desenvolver um plano para aprimorar a segurança e a privacidade de seus usuários mais jovens. Entre as medidas esperadas, a plataforma deverá aplicar automaticamente configurações de privacidade mais restritivas para contas de usuários com menos de 16 anos e fortalecer os sistemas de controle parental.

Contexto Regulatório e Outros Casos no Brasil

O Brasil tem adotado uma postura rigorosa em relação às redes sociais nos últimos anos. Uma legislação recente exige que plataformas vinculem contas de menores de 16 anos às de seus pais e implementem verificação de idade para os usuários. A ANPD já havia agido anteriormente, como na suspensão das transmissões ao vivo do Discord em agosto, após um incidente trágico envolvendo uma adolescente.

Em 2024, a plataforma X (antigo Twitter) também enfrentou um bloqueio de 40 dias no país por decisão do Supremo Tribunal Federal, até que a rede acatasse ordens judiciais para remover contas envolvidas em desinformação.