A decisão inclui ainda a regulação do Suprimento de Última Instância, mecanismo que designa temporariamente um agente para garantir o fornecimento de energia a consumidores livres sem contrato vigente. O tema é considerado essencial para a abertura do mercado de energia a consumidores residenciais.

Novas atividades regulatórias

Além das medidas citadas, a agência classificou como nova atividade regulatória a discussão sobre custos de contratação entre geradores e sistemas de armazenamento em baterias. A regulação do Decreto 12.772/2025, que trata da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão, também foi incorporada à agenda.

Pedido negado

A diretoria rejeitou a inclusão do debate sobre a Taxa de Remuneração Regulatória (WACC) na agenda do biênio. O diretor-geral Sandoval Feitosa justificou a decisão afirmando que a capacidade de trabalho da agência não comporta tratar de um problema que ainda não existe. Ele ressaltou a defasagem de 30% no quadro de servidores e o bloqueio de R$ 34 milhões no orçamento da reguladora.

Segundo Feitosa, a agência está perdendo capacidade técnica, analítica e regulatória devido à falta de pessoal. A aprovação da revisão da agenda ocorre em meio a esses desafios operacionais.